AREsp 2597052 - DECISAO

AREsp 2597052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperiosa a impugnação específica no momento próprio, o que não ocorreu; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CELSO CAEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Prequestionamento, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Prequestionamento Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC +3 more

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Parties

CELSO CAEIRO DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperiosa a impugnação específica no momento próprio, o que não ocorreu; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).