AREsp 2574928 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local de 13/10/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROSEMARY DANTAS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova De Feriado, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Prova De Feriado Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSEMARY DANTAS LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se havia necessidade de comprovação de feriado local (13/10/2023) no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se o feriado nacional de 12/10/2023 precisa ser comprovado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local de 13/10/2023 exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)