AREsp 2586290 - DECISAO

AREsp 2586290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu correta; por fim, foi imposta advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu correta; por fim, foi imposta advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Adverto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa