EAREsp 2552253 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se pode examinar o mérito porquanto o recurso especial não foi admitido.

Parties
Embargante: CLÁUDIO MIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO MIRA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à natureza formal do crime de ameaça e a impossibilidade de exame de mérito sem admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se pode examinar o mérito porquanto o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.