AREsp 2572603 - DECISAO

AREsp 2572603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou documentalmente a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, a tempestividade do recurso deve ser aferida segundo a legislação local do tribunal a quo e a Lei n. 5.010/1966 não ampara pretensão contra tribunal estadual; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HOVANIR DA RIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Aplicação Da Lei N. 5.010/1966
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade De Recurso Recesso Forense Aplicação Da Lei N. 5.010/1966

Case Brief

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Parties

HOVANIR DA RIVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 11 de agosto configura feriado local para fins de suspensão de prazos processuais no caso concreto
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se a Lei n. 5.010/1966 pode justificar suspensão de prazos perante tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou documentalmente a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, a tempestividade do recurso deve ser aferida segundo a legislação local do tribunal a quo e a Lei n. 5.010/1966 não ampara pretensão contra tribunal estadual; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC