REsp 2048170 - DECISAO

REsp 2048170 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão regional ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre a possibilidade de baixa da pessoa jurídica com débitos tributários pendentes e a responsabilidade do sócio nos termos do art. 134, VII, do CTN, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Distrato Social, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Extinção Da Pessoa Jurídica, Súmulas 392 430 435
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Distrato Social +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de baixa da pessoa jurídica com débitos tributários pendentes
  2. 2 responsabilidade tributária do sócio nos termos do art. 134, VII, do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.598 e do art. 9º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão regional ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre a possibilidade de baixa da pessoa jurídica com débitos tributários pendentes e a responsabilidade do sócio nos termos do art. 134, VII, do CTN, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão