REsp 1951618 - DECISAO

REsp 1951618 - DECISAO

Havendo manifestação clara e expressa na decisão embargada acerca da incidência dos juros de mora no período entre a elaboração da conta de liquidação e o adimplemento, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF (RE 579.431/RS), não há omissão a ser suprida; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCINDA BORBA DE AGUIAR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Precatório, Incidência De Juros Entre Elaboração Da Conta De Liquidação E Adimplemento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Precatório Incidência De Juros Entre Elaboração Da Conta De Liquidação E Adimplemento

Case Brief

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Parties

LUCINDA BORBA DE AGUIAR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do entendimento do STF (RE 870.947/SE) ao caso concreto
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o adimplemento/expedição do ofício requisitório ou precatório
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo manifestação clara e expressa na decisão embargada acerca da incidência dos juros de mora no período entre a elaboração da conta de liquidação e o adimplemento, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF (RE 579.431/RS), não há omissão a ser suprida; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.