HC 910570 - DECISAO

HC 910570 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição ou omissão no acórdão: a regressão cautelar do regime prisional admite contraditório diferido sem violação do princípio da ampla defesa; ademais, o pedido de sustentação oral foi protocolado fora do prazo regimental (fl. 90), havendo preclusão da matéria, de modo que não há vício integrativo a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regressão Cautelar Do Regime Prisional, Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regressão Cautelar Do Regime Prisional Preclusão Ampla Defesa E Contraditório Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 contradição/omissão no aresto embargado
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição ou omissão no acórdão: a regressão cautelar do regime prisional admite contraditório diferido sem violação do princípio da ampla defesa; ademais, o pedido de sustentação oral foi protocolado fora do prazo regimental (fl. 90), havendo preclusão da matéria, de modo que não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.