AREsp 2559306 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FERNAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Crime Contra a Ordem Tributária, Pedido De Desclassificação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Crime Contra a Ordem Tributária Pedido De Desclassificação

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Parties

FERNAN PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.