REsp 1988576 - DECISAO

REsp 1988576 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais na decisão recorrida e estando presente a condenação prévia em honorários pela instância inferior, procede a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal prevista no art.85, §11 do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos e majoram-se os honorários em 10%, observados os parâmetros legais e eventual gratuidade.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração providos, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Cpc/2015, Omissão, Gratuuidade Da Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Cpc/2015 Omissão Gratuuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais relativos à fase recursal
  2. 2 aplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015 para condenação em honorários recursais
  3. 3 necessidade de condenação prévia em honorários pela instância inferior como condição para honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais na decisão recorrida e estando presente a condenação prévia em honorários pela instância inferior, procede a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal prevista no art.85, §11 do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos e majoram-se os honorários em 10%, observados os parâmetros legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração providos, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos e honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Após, voltem os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco.