AREsp 2498413 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão agravada não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica de fundamento por parte da autora do recurso principal, conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF, e por jurisprudência o agravo adesivo do Município de Guarujá segue a sorte do recurso principal, que não foi conhecido, não havendo, portanto, irregularidade passível de correção mediante embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Autora Do Recurso Principal: GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Dever De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Adesivo Dever De Impugnação Específica Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Embargante

GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autora Do Recurso Principal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de Guarujá
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica por parte da autora do recurso principal impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o recurso adesivo (agravo adesivo) pode prosperar quando o recurso principal não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão agravada não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica de fundamento por parte da autora do recurso principal, conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF, e por jurisprudência o agravo adesivo do Município de Guarujá segue a sorte do recurso principal, que não foi conhecido, não havendo, portanto, irregularidade passível de correção mediante embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerar manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).