REsp 1887606 - DECISAO

REsp 1887606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia omissão sobre questões de ordem pública e porque a matéria foi objeto de afetação no REsp 1.860.219/SC, impondo-se a anulação da decisão embargada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, bem como o sobrestamento do recurso especial até decisão do STJ no referido REsp.

Parties
Embargante: SARA REGINA POYARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Juízo De Conformação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA REGINA POYARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões de ordem pública (prescrição e decadência) suscitadas nas contrarrazões de apelação
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por decisão liminar posteriormente cassada
  3. 3 incidência do Incidente de Assunção de Competência e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque havia omissão sobre questões de ordem pública e porque a matéria foi objeto de afetação no REsp 1.860.219/SC, impondo-se a anulação da decisão embargada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, bem como o sobrestamento do recurso especial até decisão do STJ no referido REsp.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Torno sem efeito a decisão anterior.