Pet 17445 - ACORDAO

Pet 17445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado expôs razão suficiente para negar provimento ao agravo regimental fundamentando-se na ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e não se admite revisão do mérito via aclaratórios nem o uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ)
  3. 3 uso inadequado de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado expôs razão suficiente para negar provimento ao agravo regimental fundamentando-se na ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e não se admite revisão do mérito via aclaratórios nem o uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.