HC 915880 - DECISAO

HC 915880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não demonstrou vício e o deferimento de liminar demanda exame detido dos autos.

Parties
Embargante: LORENZO RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Liminar, Pedido Liminar Indeferido
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENZO RAMOS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 necessidade de exame detido dos autos para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não demonstrou vício e o deferimento de liminar demanda exame detido dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.