AREsp 2471149 - ACORDAO

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O acórdão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDERSON CLAUDINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados