AREsp 2544157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão motivou o não provimento do agravo regimental com base na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na não contestação específica do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Parties
Embargante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão motivou o não provimento do agravo regimental com base na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na não contestação específica do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.