HC 915662 - DECISAO

HC 915662 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vício na decisão embargada e não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência da instrução que impede a perfeita compreensão da controvérsia.

Parties
Embargante: ROBERT VAZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prisão Preventiva, Instrução Insuficiente
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Parties

ROBERT VAZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vício na decisão embargada e não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência da instrução que impede a perfeita compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.