REsp 2105885 - DECISAO

REsp 2105885 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante se limitou a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 sem indicar quais vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram cometidos, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos segundo art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante se limitou a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 sem indicar quais vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram cometidos, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.