AREsp 2507373 - DECISAO

AREsp 2507373 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a não admissão do recurso especial se baseou nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a embargante não impugnou especificamente essa fundamentação, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão quanto a qual fundamento foi tido por não impugnado
  2. 2 se a decisão padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 se a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a não admissão do recurso especial se baseou nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a embargante não impugnou especificamente essa fundamentação, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.