REsp 2073361 - DECISAO

REsp 2073361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote não edificado, inclusive se o promitente comprador posteriormente construiu, pois não há enriquecimento sem causa e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias, fazendo jus à indenização prevista no art. 1.219 do Código Civil.

Parties
Embargante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Direito De Retenção, Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/erro material
  2. 2 incidência da taxa de fruição em caso de lote não edificado com construção posterior pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote não edificado, inclusive se o promitente comprador posteriormente construiu, pois não há enriquecimento sem causa e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias, fazendo jus à indenização prevista no art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.