REsp 1899883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão na decisão por não analisar novos fundamentos do acórdão do juízo de retratação
2. 2 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
3. 3 atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração em matéria submetida à sistemática de julgamento repetitivo/incidente de assunção

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve a afetação pelo Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o esgotamento da instância ordinária e realização do juízo de conformação em conformidade com o acórdão a ser proferido pelo STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeito a decisão anterior, sobrestar o julgamento do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação.

Orders

• Acolheram-se os embargos de declaração e atribuíram-se-lhes efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 1.361/1.365).