AREsp 2359316 - DECISAO

AREsp 2359316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão recorrido examinou a tese sobre a incidência da Taxa de Serviços Judiciários no incidente de suspeição com base na Lei Estadual n. 17.654/2018; eventual divergência na interpretação dessa norma é erro de julgamento, insuscetível de reforma por embargos de declaração e de conhecimento no recurso especial por força das Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BEATRIZ MARIA DONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Suspeição De Magistrado, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Lei Estadual N. 17.654/2018, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidente De Suspeição De Magistrado Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BEATRIZ MARIA DONATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência de Taxa de Serviços Judiciários no incidente de suspeição
  3. 3 possibilidade de revisão de interpretação de lei estadual por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão recorrido examinou a tese sobre a incidência da Taxa de Serviços Judiciários no incidente de suspeição com base na Lei Estadual n. 17.654/2018; eventual divergência na interpretação dessa norma é erro de julgamento, insuscetível de reforma por embargos de declaração e de conhecimento no recurso especial por força das Súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.