AREsp 2550964 - DECISAO

AREsp 2550964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a eventual necessidade de reexame de fatos e confronto de peças processuais está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o inconformismo não caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Do Contraditório, Decisão Não Surpresa, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Princípio Do Contraditório Decisão Não Surpresa +2 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por suposta ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio pretoriano e a exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a eventual necessidade de reexame de fatos e confronto de peças processuais está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o inconformismo não caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.