Rcl 47424 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque não foi demonstrada contradição interna entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada; os embargos visavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já decidida e pleitear medida (manutenção da posse/sobrestamento) que não foi objeto do julgamento anterior, e portanto não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDIVAN BATAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Contradição Interna, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Descumprimento De Julgado
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Contradição Interna Princípio Da Razoável Duração Do Processo Descumprimento De Julgado

Case Brief

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Parties

EDIVAN BATAGLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de contradição apenas se interna ao próprio acórdão
  3. 3 Se os embargos podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque não foi demonstrada contradição interna entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada; os embargos visavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já decidida e pleitear medida (manutenção da posse/sobrestamento) que não foi objeto do julgamento anterior, e portanto não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
  • Intimem-se.