AREsp 2585308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o acórdão de origem abordou fundamentadamente a falha na prestação do serviço e comprovou o nexo causal, motivo pelo qual os embargos de declaração não comportavam acolhimento e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação ao ressarcimento e majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Sub Rogação Do Segurador, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Sub Rogação Do Segurador +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o acórdão de origem abordou fundamentadamente a falha na prestação do serviço e comprovou o nexo causal, motivo pelo qual os embargos de declaração não comportavam acolhimento e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação ao ressarcimento e majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.