EAREsp 1420867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado, que foi considerado claro e fundamentado, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Tempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado, que foi considerado claro e fundamentado, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.