EREsp 2108703 - DECISAO

EREsp 2108703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; os precedentes invocados não têm valor absoluto e os embargos não podem ser utilizados para obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida sem apontar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO GANZER; Embargado: Banco Embargado; Embargada: Embargada Atena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Efeito Infringente, Precedentes, Publicidade Vinculativa, Legitimidade Passiva, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Princípio Da Aparência, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Efeito Infringente Precedentes Publicidade Vinculativa +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO GANZER

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Embargada Atena

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a precedentes sobre o mesmo empreendimento
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 relevância probatória da publicidade na configuração de responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; os precedentes invocados não têm valor absoluto e os embargos não podem ser utilizados para obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida sem apontar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015