AREsp 2518743 - DECISAO

AREsp 2518743 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e verificando-se presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e verificando-se presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.