AREsp 2344363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se justificando a modificação do decisum nem o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Revisão De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Revisão De Fatos E Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se justificando a modificação do decisum nem o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados