REsp 2092681 - ACORDAO

REsp 2092681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do CPP e por inexistir erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada a justificativa para fixação do regime inicial mais gravoso com base em péssimos antecedentes, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 719 Do STF
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Súmula 719 Do STF

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Parties

CHRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do CPP e por inexistir erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada a justificativa para fixação do regime inicial mais gravoso com base em péssimos antecedentes, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.