AREsp 2398703 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; manteve-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração visavam mero inconformismo e apresentavam caráter protelatório, justificando a rejeição e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA VANDA BENATTI MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA VANDA BENATTI MASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão quanto ao juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ ao juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; manteve-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração visavam mero inconformismo e apresentavam caráter protelatório, justificando a rejeição e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplica-se à embargante multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.