AREsp 2167026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 83/STJ), não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento recorrido, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Recurso Protelatório +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 83/STJ), não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento recorrido, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.