AREsp 2558156 - DECISAO

AREsp 2558156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, e o acolhimento das teses da embargante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e nova interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA. - MICROEMPRESA; Apelada: Minasgás S.A Industria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Multa Contratual Súmulas 5 E 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Minasgás S.A Industria e Comércio

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à análise de arts. 475 e 476 do Código Civil e art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de má prestação do serviço e prova testemunhal
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, e o acolhimento das teses da embargante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e nova interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.