REsp 2115871 - DECISAO

REsp 2115871 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem apreciado expressamente a questão quanto à necessidade de intimação pessoal do agente público para fins de cobrança de multa, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o julgado dos embargos de declaração e determinou-se o reapreciamento da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Intimação Da Fazenda Pública Por Portal Eletrônico, Intimação Pessoal Do Agente Público, Súmula 410/stj, Astreintes, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 183, §1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intimação Intimação Da Fazenda Pública Por Portal Eletrônico Intimação Pessoal Do Agente Público Súmula 410/stj Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a exigência de intimação pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial versus intimação do ente público
  3. 3 validade da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico para fins de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem apreciado expressamente a questão quanto à necessidade de intimação pessoal do agente público para fins de cobrança de multa, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o julgado dos embargos de declaração e determinou-se o reapreciamento da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Publique-se e intime-se