AREsp 2594701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração e da violação da boa-fé processual; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração e da violação da boa-fé processual; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.