AREsp 2561030 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 2/4/2024 e os embargos foram protocolados em 11/4/2024, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual foram considerados intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos; houve ainda advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterados embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BIANOR LEDIO RASCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

BIANOR LEDIO RASCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Advertência de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 2/4/2024 e os embargos foram protocolados em 11/4/2024, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual foram considerados intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos; houve ainda advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterados embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.