REsp 2140154 - DECISAO

REsp 2140154 - DECISAO

Havendo omissão não enfrentada pelo Tribunal de origem acerca da premissa de que o autor teria sido reformado administrativamente (violação do art. 1.022 do CPC/2015), é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento aos recursos especiais implicados.

Parties
Agravante: UNERCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de UNERCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA e dou provimento ao recurso especial; dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reforma De Militar, Reconhecimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processual Civil Tributário Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reforma De Militar +5 more

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Parties

UNERCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 alegação de erro de fato quanto ao reconhecimento administrativo da reforma
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão não enfrentada pelo Tribunal de origem acerca da premissa de que o autor teria sido reformado administrativamente (violação do art. 1.022 do CPC/2015), é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento aos recursos especiais implicados.

Court Disposition

Conheço do agravo de UNERCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA e dou provimento ao recurso especial; dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo de UNERCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA e dar provimento ao recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO