AREsp 2556624 - DECISAO

AREsp 2556624 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na identificação das partes (substituindo "MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES e OUTRO" por "ANDRE LUIZ GUIMARAES e PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA"), mas manteve o não conhecimento do recurso porque os supostos feriados locais (5/4/2023 e 6/4/2023) não foram comprovados por documento oficial no momento da interposição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ GUIMARAES; Embargante: PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA; Não Parte Nos Autos: MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Erro Material, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Erro Material Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ GUIMARAES

Embargante

PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA

Embargante

MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES

Não Parte Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial em face de supostos feriados locais
  3. 3 ônus da prova da existência de feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na identificação das partes (substituindo "MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES e OUTRO" por "ANDRE LUIZ GUIMARAES e PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA"), mas manteve o não conhecimento do recurso porque os supostos feriados locais (5/4/2023 e 6/4/2023) não foram comprovados por documento oficial no momento da interposição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Corrija-se a decisão: onde lê-se "MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES e OUTRO", leia-se "ANDRE LUIZ GUIMARAES e PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA"
  • Publique-se.