AREsp 2489314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7 e da falta de demonstração de que a tese jurídica pudesse ser apreciada sem reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO APARECIDA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA CEZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7 e da falta de demonstração de que a tese jurídica pudesse ser apreciada sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ