AREsp 2226429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou apenas novo exame de matéria já apreciada, configurando mero inconformismo e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não há vício sanável a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição (julgado Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição (julgado Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou apenas novo exame de matéria já apreciada, configurando mero inconformismo e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não há vício sanável a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.