AREsp 2487614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão; o acórdão tratou da aplicação da Súmula 182/STJ e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284/STF), logo os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não preenchem os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA SANTA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §3º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §3º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 283/stf +5 more

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Parties

MARIA SANTA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §3º, do CPC quanto à reprodução de fundamentos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão; o acórdão tratou da aplicação da Súmula 182/STJ e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284/STF), logo os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não preenchem os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.