EAREsp 2511370 - DECISAO

Houve omissão na decisão que homologou a desistência por não ter abordado os honorários advocatícios; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum, mantendo inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, mantendo inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda pelo Tribunal de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Renúncia, Programa De Parcelamento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Renúncia Programa De Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao tratamento dos honorários advocatícios na decisão que homologou a desistência
2 homologação de pedido de desistência com renúncia em razão de adesão a programa de parcelamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, mantendo inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda pelo Tribunal de origem.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.
Publique-se.