REsp 2143549 - DECISAO

REsp 2143549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição e omissão não restaram demonstradas: a decisão embargada explicitou a razão de manutenção da minorante na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula do tráfico' da recorrente; a alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem configura inovação recursal e não pode ser conhecida; além disso, partes das matérias suscitadas demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão na decisão embargada
  2. 2 Possível inovação recursal por acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição e omissão não restaram demonstradas: a decisão embargada explicitou a razão de manutenção da minorante na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula do tráfico' da recorrente; a alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem configura inovação recursal e não pode ser conhecida; além disso, partes das matérias suscitadas demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se