AREsp 2568053 - DECISAO

AREsp 2568053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários no agravo de instrumento, razão por que não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA ANACLETO; Agravante: Claudinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Protelatórios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA ANACLETO

Embargante

Claudinei

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro sobre majoração de honorários
  2. 2 condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 incabibilidade de condenação em honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários no agravo de instrumento, razão por que não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.