AREsp 1655766 - DECISAO

AREsp 1655766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (somente inconformismo com o resultado), considerando que a decisão impugnada não foi objeto de recurso pela embargante e, portanto, a parte do acórdão relativa ao agravo em recurso especial interposto por GIESECKE DEVRIENT permanece válida; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GIESECKE DEVRIENT MOBILE SECURITY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SMART CARDS S.A.; Embargado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão Processual, Erro Material
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão Processual Erro Material

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Parties

GIESECKE DEVRIENT MOBILE SECURITY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SMART CARDS S.A.

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão tornada sem efeito deveria produzir efeitos em relação a ambas as partes
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para alterar o julgado ou suprir pretensa omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (somente inconformismo com o resultado), considerando que a decisão impugnada não foi objeto de recurso pela embargante e, portanto, a parte do acórdão relativa ao agravo em recurso especial interposto por GIESECKE DEVRIENT permanece válida; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.