AREsp 2576152 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender o Tribunal que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo o prazo, calculado segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, se encerrado em 24/10/2023, enquanto o agravo foi interposto em 25/10/2023.

Parties
Embargante: DAVID MENDONÇA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Nacional, Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazo, Erro Material, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Nacional Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID MENDONÇA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por não consideração do feriado nacional de 12/10 na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Qual o marco temporal e as regras de contagem aplicáveis (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender o Tribunal que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo o prazo, calculado segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, se encerrado em 24/10/2023, enquanto o agravo foi interposto em 25/10/2023.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)