AREsp 2588281 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente exigiu comprovação, no ato da interposição do recurso, de eventual emenda de feriado local, por se tratar de regra específica consolidada na jurisprudência do STJ, e as alegações dos embargantes sobre emenda de feriado não foram demonstradas.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR; Embargante: MICHELLE MENEZES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriados, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriados Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

Embargante

MICHELLE MENEZES DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 caráter nacional dos feriados de 2/11/2023 e 15/11/2023 e controvérsia sobre emendas (emenda de feriado)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente exigiu comprovação, no ato da interposição do recurso, de eventual emenda de feriado local, por se tratar de regra específica consolidada na jurisprudência do STJ, e as alegações dos embargantes sobre emenda de feriado não foram demonstradas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)