AREsp 2616010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atacar decisão de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a alegação relativa ao art. 985 do CPC foi apresentada de forma genérica/deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA FERNANDA PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 985 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

EDNA FERNANDA PEREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração
  2. 2 Fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 985 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para excluir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar decisão de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a alegação relativa ao art. 985 do CPC foi apresentada de forma genérica/deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.