AREsp 2567392 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o cerne da decisão é que não foi juntada, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: MARCIO CASAGRANDE NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Regularização De Procuração, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Regularização De Procuração +1 more

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Parties

MARCIO CASAGRANDE NOGUEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 possibilidade de sanar vício após intimação dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o cerne da decisão é que não foi juntada, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).