AREsp 2609206 - DECISAO

AREsp 2609206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RODRIGO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.